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| Fonte de Sanção | Órgão Sancionador | CPF/CNPJ | Nome / Razão Social | Tipo de Decisão | Nº Processo | Nº Contrato | Categoria | Fundamento Legal | Valor Sanção | Início | Término | Efeitos Jurídicos | Trânsito em Julgado | Meio Publicação | Data Publicação | Seção | Página | Link Publicação | Abrangência | Transparência | Observações | Situação | Justificativa Situação | Sistema Origem | Última Atualização (Linha) |
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